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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da...

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais...

Muitos negócios começam com um microempreendedor individual, o MEI. Mas, em determinado momento, surge a necessidade de expansão e aí é preciso fazer a mudança de categoria. Neste Podcast, falamos sobre quando é a hora de migrar para microempresa (ME), apontando os...

A EC 87/2015 prevê a aplicação do diferencial de alíquota do ICMS. Contudo, decisão do STF suspendeu a cobrança nos casos em que o contribuinte rementente da marcadoria for optante do Simples Nacional. Na prática, alguns Estados continuam cobrando esse diferencial....

A Caixa Econômica Federal lançou nesta quinta-feira (10) uma campanha de renegociação de dívidas para pessoas físicas e jurídicas. Os descontos para pagamentos à vista podem chegar a 90% do valor da conta em atraso. Batizado de "Você no Azul", o programa vai até 31 de...

Uma exceção legal chamada PIS e COFINS monofásico, obriga indústrias e importadores a recolher no ato da sua venda o imposto de toda a cadeia comercial, até o consumidor final. Isso significa que indústria e importador pagam o PIS e COFINS de suas próprias operações e...