A aprovação deste texto, que agora segue diretamente para a sanção presidencial — visto que o Senado Federal não realizou alterações na versão enviada pela Câmara dos Deputados —, acende um sinal de alerta imediato. Não se trata apenas de uma nova cobrança, mas de uma alteração estrutural na forma como a renda do capital é tratada no Brasil.
No entanto, dentro do texto da lei, existe uma janela de oportunidade estratégica que, se aproveitada até o dia 31 de dezembro deste ano, pode gerar uma economia tributária significativa para os próximos três anos. Neste artigo completo, detalhamos o que muda, quem será afetado e, principalmente, como você deve agir agora para proteger seu patrimônio.
Entendendo o Projeto de Lei n.º 1.087/2025
Para navegar por essas mudanças, é fundamental compreender a letra fria da lei e como ela se aplica à realidade das empresas brasileiras. O PL 1.087/2025 foi desenhado com um viés de progressividade, buscando taxar rendimentos mais elevados enquanto protege o pequeno empreendedor.
As principais determinações aprovadas são:
- Tributação de 10%: Esta alíquota incidirá sobre os dividendos distribuídos a pessoas físicas que ultrapassem o montante de R$ 50 mil mensais. Isso significa que grandes retiradas de lucro passarão a contribuir com uma fatia considerável para o Fisco.
- Faixa de isenção mantida: Para garantir a competitividade dos pequenos negócios e a subsistência de sócios minoritários, o texto preserva a isenção de Imposto de Renda para quem recebe dividendos de até R$ 5 mil por mês.
Essa nova estrutura rompe com a lógica vigente desde 1995, quando a Lei 9.249 isentou totalmente a distribuição de lucros sob o argumento de que a empresa já havia recolhido os impostos (IRPJ e CSLL) na apuração do resultado. O retorno da tributação na ponta da pessoa física exige uma revisão completa do planejamento financeiro de sócios e diretores.
A regra de transição: sua vantagem competitiva
Em meio à notícia do aumento de carga tributária, um detalhe técnico no texto aprovado serve como um “respiro” crucial para o planejamento de curto prazo. A legislação estabeleceu uma regra de transição que respeita o direito adquirido e a previsibilidade dos negócios.
A regra é clara: permanecem integralmente isentos os dividendos que forem deliberados até 31 de dezembro de 2025.
O ponto mais importante aqui é a distinção contábil entre a deliberação (o ato de decidir distribuir) e o pagamento financeiro (a transferência efetiva do dinheiro). O texto aprovado permite que, uma vez deliberado o dividendo em 2025, o pagamento efetivo possa ocorrer de forma parcelada ou diferida até o ano de 2028, mantendo a isenção original.
Isso cria uma oportunidade única de antecipação. Basicamente, a empresa pode reconhecer a dívida com os sócios hoje, sob a regra antiga, e quitar essa obrigação ao longo dos próximos anos sem a incidência da nova alíquota de 10%.
Estratégia prática: como aproveitar a janela de oportunidade
Diante desse cenário, a inércia pode custar caro. Deixar para tomar decisões em janeiro de 2026 significará submeter-se automaticamente às novas regras. Para evitar isso, elaboramos um passo a passo do que precisa ser feito nas próximas semanas.
1. Revisão do fluxo de lucros acumulados
O primeiro passo é contábil. É necessário levantar o Balancete de Verificação da empresa e identificar o saldo das contas de Lucros Acumulados ou Reservas de Lucros de exercícios anteriores. Muitas empresas possuem lucros contábeis retidos que nunca foram distribuídos formalmente. Este é o momento de “limpar” esse saldo, deliberando sua distribuição antes que a virada do ano traga a nova tributação.
2. Formalização jurídica (a chave da segurança)
Não basta ter a intenção de distribuir; é preciso provar ao Fisco que a decisão foi tomada em 2025. Isso se faz através da elaboração de uma Ata de Reunião de Sócios ou de uma Alteração Contratual deliberando a distribuição de dividendos. Esse documento deve ser assinado e, preferencialmente, registrado ou arquivado ainda este ano. Ele servirá como o marco temporal que garante a isenção fiscal sobre os valores ali descritos, mesmo que o dinheiro só saia da conta da empresa em 2026, 2027 ou 2028.
3. Análise de caixa e solvência
A estratégia permite distribuir o lucro contábil mesmo que a empresa não tenha todo o dinheiro em caixa agora. Contabilmente, o valor sai do Patrimônio Líquido e vai para o Passivo Circulante (como “Dividendos a Pagar”). Contudo, é vital que essa operação não comprometa a saúde financeira do negócio. O planejamento deve casar a economia tributária com a capacidade real de pagamento da empresa nos próximos anos.
Cuidados e riscos envolvidos
Embora a estratégia seja legítima e prevista em lei, ela exige rigor técnico. A distribuição de lucros isenta possui pré-requisitos que não podem ser ignorados, sob pena de autuação fiscal futura.
Um dos pontos mais críticos é a existência de débitos tributários federais. Pela legislação brasileira, empresas com dívidas fiscais não garantidas com a União estão impedidas de distribuir lucros. Tentar antecipar dividendos nessa situação pode gerar multas pesadas para a empresa e responsabilidade solidária para os administradores.
Além disso, a distribuição deve ser baseada em escrituração contábil regular. Empresas que não mantêm uma contabilidade em dia, ou que operam baseadas apenas em presunções fiscais sem o devido suporte documental, terão dificuldades em comprovar a origem e a legalidade desses lucros isentos em uma eventual fiscalização.
Por que revisar a estrutura societária agora?
A aprovação do PL 1.087/2025 também deve provocar uma reflexão sobre a estrutura societária do seu negócio. Com a tributação de 10% sobre valores acima de R$ 50 mil, muitas holdings patrimoniais e empresas familiares podem ter sua eficiência reduzida.
Talvez seja o momento de avaliar se a atual configuração da empresa ainda é a mais vantajosa ou se reorganizações societárias são necessárias para otimizar o fluxo de caixa dos sócios dentro da nova realidade legal. O planejamento tributário não é estático; ele deve responder às mudanças da legislação com agilidade.
Conclusão: o tempo é o fator crítico
As mudanças trazidas pelo Projeto de Lei n.º 1.087/2025 são definitivas e a sanção presidencial é iminente. Não há indícios de que haverá prorrogação do prazo para a regra de transição. Portanto, a janela para agir fecha-se impreterivelmente em 31 de dezembro de 2025.
Para o empresário atento, este é o momento de sentar com seus consultores e contadores. A diferença entre agir agora ou esperar pode representar 10% do valor total dos seus lucros acumulados — uma quantia que, no longo prazo, faz toda a diferença na construção e preservação do seu patrimônio.
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A complexidade dessa transição exige análise detalhada e personalizada para evitar riscos fiscais. Não deixe de conversar conosco sobre as alternativas mais adequadas para sua empresa. Nossa equipe está pronta para ajudar você a deliberar seus dividendos ainda em 2025, garantindo total conformidade legal e o melhor aproveitamento tributário possível.
